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ICMS - DIFAL
 
Seg - 20/11/2017 - -
 
As empresas de construção civil e assemelhadas credenciadas pelo Fisco para efeito de recolhimento do DIFAL sobre as entradas das mercadorias, deverão recolher o ICMS até o 20º (vigésimo) dia do quarto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da legislação.

RICMS-Ceará. Decreto nº 24.569/97 (art. 25, XI e art. 725, §1º)
 
 
 
 
             
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