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ICMS (SPED)
 
Ter - 14/11/2017 - -
 
O SPED Fiscal somente deve ser enviado pelas empresas enquadradas pela SEFAZ/CE no regime de recolhimento normal (débito/crédito). Normalmente as construtoras estão enquadradas no regime ?outros?, não sendo necessário o envio do SPED.
O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 15 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB
RICMS-Ceará. Decreto nº 24.569/97 (art. 276-E)


RICMS-Ceará. Decreto nº 24.569/97 (art. 276-E)
 
 
 
 
             
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