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Regime Especial de Tributação (IRPJ/CSLL/PIS COFINS)
 
Ter - 20/06/2017 - -
 
Recolher até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores, o pagamento unificado de impostos pelo Regime Especial de Tributação do ?Patrimônio de Afetação?.

Lei nº 10.931/2004, Art. 5º
 
 
 
 
             
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